Ação coletiva: publicação de editais.
Comentário Antônio Carlos Efing

Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 96 - Ação coletiva: publicação de editais. (JuruaDoc. 210.8030.4317.8557)

O art. 96, então vetado, trata da publicação de edital após o trânsito em julgado da sentença ...(Continua)