Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
Art. 96 - (VETADO).
Em produção.
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Antônio Carlos Efing
Ação coletiva: publicação de editais. (JuruaDoc. 210.8030.4317.8557)