Comentários, casuísticas e doutrina
A efetividade da tutela dos direitos do consumidor por meio de qualquer espécie de ação cabível.
Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 83 - A efetividade da tutela dos direitos do consumidor por meio de qualquer espécie de ação cabível. (JuruaDoc. 210.7230.9615.4796)
A efetividade da tutela dos direitos do consumidor é importante não só para os participantes da r...()
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A efetividade da tutela dos direitos do consumidor por meio de qualquer espécie de ação cabível. - (JuruaDoc. 210.7230.9615.4796)