Comentários, casuísticas e doutrina
O ônus da prova e a publicidade enganosa.
Comentário Antônio Carlos Efing
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 38 - O ônus da prova e a publicidade enganosa. (JuruaDoc. 210.6280.9854.2671)
O disposto na Lei 8.078/1990, art. 38, indica um caso de imposição da inversão do ônus da prova....()
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O ônus da prova e a publicidade enganosa. - (JuruaDoc. 210.6280.9854.2671)