Comentários, casuísticas e doutrina
Princípios básicos da ordem urbanística constitucional.
Comentário João Telmo De Oliveira Filho
Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 1, Caput - Princípios básicos da ordem urbanística constitucional. (JuruaDoc. 210.5241.0301.4502)
A CF/88, ao descrever o plano diretor municipal como elemento fundamental da ordenação do territó...()
Comentários:
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Princípios básicos da ordem urbanística constitucional. - (JuruaDoc. 210.5241.0301.4502)
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