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Comentários, casuísticas e doutrina

Normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana.
Comentário João Telmo De Oliveira Filho

Lei 10.257, de 10/07/2001, art. 1, Parágrafo único - Normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. (JuruaDoc. 210.5241.0186.8314)

O parágrafo único do art. 1º denomina de «Estatuto da Cidade» a Lei Federal 10.257/2001 e infor...()


Comentários:

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Normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. - (JuruaDoc. 210.5241.0186.8314)