Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 36, § 1º
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 36, § 1º - Exame criminológico e o regime semiaberto. (JuruaDoc. 210.4131.1675.2759)

O condenado a cumprir pena pelo regime semiaberto, a exemplo do que ocorre com o condenado a cumprir...(Continua)