Comentários, casuísticas e doutrina
Regras do regime aberto.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 36 - Regras do regime aberto. (JuruaDoc. 210.3010.8831.0800)
O regime aberto é uma ponte para a completa reinserção do condenado na sociedade. O seu cumprimen...()
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Regras do regime aberto. - (JuruaDoc. 210.3010.8831.0800)