Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 36, § 2º
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 36, § 2º - Regime aberto domiciliar. Prisão albergue domiciliar. (JuruaDoc. 210.4131.1623.4650)

As condições do regime aberto também deverão ser obedecidas por quem cumpre pena em sua residên...(Continua)