Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 36, § 2º
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 36, § 2º - Considerações sobre a progressividade de regime. (JuruaDoc. 210.4131.1623.0504)

A propósito da progressividade de regime deve ser dito: primeiro, que não é admitido o salto prog...(Continua)