Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 37
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 37 - Regime especial de cumprimento de pena. Mulheres condenadas. (JuruaDoc. 210.4131.1408.6662)

As penas privativas de liberdade, no sistema penal brasileiro (reclusão, detenção e prisão simpl...(Continua)