Regime especial ao cumprimento da pena.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 37 - Regime especial ao cumprimento da pena. (JuruaDoc. 210.3010.8752.5194)

Procurando evitar a promiscuidade e a prostituição no sistema carcerário, a lei determina que as ...(Continua)