Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 37
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 37 - Mulheres e regime especial de cumprimento de pena. (JuruaDoc. 210.4131.1330.7601)

As mulheres deverão cumprir sua pena em estabelecimento próprio, observada a sua condição pessoa...(Continua)