Comentários, casuísticas e doutrina
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de fabricação, venda ou entrega de coisa ou substância nociva à saúde.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 278, Caput - Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de fabricação, venda ou entrega de coisa ou substância nociva à saúde. (JuruaDoc. 210.4010.9179.6502)
O bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, especificamente,...()
Comentários:
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