Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 4
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 4 - Lei penal no tempo e o momento do crime. (JuruaDoc. 210.3151.2619.6838)

Buscando precisar o momento do crime, três teorias surgiram no seio da doutrina: a teoria da ativid...(Continua)