Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 4
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 4 - Tempo do crime e a teoria da atividade. (JuruaDoc. 210.3151.2319.4909)

A determinação do tempo do crime é muito importante para resolver questões relativas à aplicaç...(Continua)