Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 4
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 4 - Tempo e lugar do crime: teoria da ação ou da atividade. (JuruaDoc. 210.3151.2247.1275)

O Direito Penal brasileiro perfilha a teoria da ação ou da atividade. Outra não é a ilação ext...(Continua)