Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 4
Notas de Doutrina

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 4 - Tempo do crime. Prática do delito. (JuruaDoc. 210.3141.1793.8360)

Para o CP, art. 4º, considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que o...(Continua)