Medida de segurança e os direitos do internado.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 99 - Medida de segurança e os direitos do internado. (JuruaDoc. 210.3060.4872.5997)

A LEP, art. 3º, assegura ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentenç...(Continua)