Início da contagem do prazo prescricional em caso de revogação do livramento condicional.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 113 - Início da contagem do prazo prescricional em caso de revogação do livramento condicional. (JuruaDoc. 210.3060.4269.2839)

Devemos dar início à contagem do prazo prescricional a partir da data do trânsito em julgado da s...(Continua)