Pena de multa na Lei 11.343/2006.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49 - Pena de multa na Lei 11.343/2006. (JuruaDoc. 210.3010.8828.1412)

Fugindo à regra constante no CP, art. 49, que determinou que o número de dias-multa variaria entre...(Continua)