Comentários, casuísticas e doutrina
Pena de multa na Lei 11.343/2006.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 49 - Pena de multa na Lei 11.343/2006. (JuruaDoc. 210.3010.8828.1412)
Fugindo à regra constante no CP, art. 49, que determinou que o número de dias-multa variaria entre...()
Comentários:
Pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8607.9495)
Sistema de dias-multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8152.0837)
Pena de multa na Lei 11.343/2006. - (JuruaDoc. 210.3010.8828.1412)