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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 12, Caput
Notas de Doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 12, Caput - Atos processuais nos Juizados. (JuruaDoc. 210.2120.7136.5648)

Os atos processuais são públicos, tais como no processo comum, e poderão ser realizados em horár...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa

Comentários:

Prática dos atos processuais. - (JuruaDoc. 200.6180.4785.3850)