Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Caput
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 54, Caput - Acesso gratuito na justiça. Juizado Especial. (JuruaDoc. 210.2050.7516.1545)
Como é cediço, o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau é gratuito, inclusive, em relação ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Dispensa do adiantamento das custas processuais em primeiro grau de jurisdição. - (JuruaDoc. 200.8310.4792.1283)
Abrangência do preparo recursal. - (JuruaDoc. 200.8310.4510.8703)