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Comentários, casuísticas e doutrina

Exercício regular de direito.
Comentário Rogerio Greco

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 23, III - Exercício regular de direito. (JuruaDoc. 210.1210.1370.0212)

Tal como ocorre com o estrito cumprimento de dever legal, sua definição ficou a cargo da doutrina,...()

Comentários ao Código Penal
Rogerio Greco

Comentários:

Considerações gerais sobre ilicitude ou antijuridicidade. - (JuruaDoc. 210.1210.1814.4317)

Consentimento do ofendido e a exclusão da ilicitude. - (JuruaDoc. 210.1210.1184.9367)

Necessidade do elemento subjetivo nas causas de justificação. - (JuruaDoc. 210.1210.1112.1976)

Estrito cumprimento de dever legal. - (JuruaDoc. 210.1210.1295.9288)

Exercício regular de direito. - (JuruaDoc. 210.1210.1370.0212)

Excludente de ilicitude e o excesso punível. - (JuruaDoc. 210.1210.1437.4254)