Serviços e vigilância socioassistenciais na Política de Proteção Social.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 23 - Serviços e vigilância socioassistenciais na Política de Proteção Social. (JuruaDoc. 202.1554.1000.1500)

A Política Nacional de Assistência Social, por meio da PNAS-2004 e sua norma regulamentadora, a NO...(Continua)