Atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18 - Atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social. (JuruaDoc. 202.1554.1000.1200)

O CNAS, pela importância que possui, tem inicialmente a incumbência de aprovar a Política Naciona...(Continua)