Responsabilidade dos Estados no âmbito do Suas e suas atribuições.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 13 - Responsabilidade dos Estados no âmbito do Suas e suas atribuições. (JuruaDoc. 202.1554.1000.0700)

O Brasil se estrutura política e constitucionalmente em uma República Federativa, ou seja, os vár...(Continua)