Comentários, casuísticas e doutrina
A Competência da União Federal e suas atribuições.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 12, Caput - A Competência da União Federal e suas atribuições. (JuruaDoc. 202.1554.1000.0600)
O Brasil se estrutura política e constitucionalmente em uma República Federativa, ou seja, os vár...()
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A Competência da União Federal e suas atribuições. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0600)