Extinção da renda mensal vitalícia.
Comentário Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 40, Caput - Extinção da renda mensal vitalícia. (JuruaDoc. 201.4340.5000.2800)

A Lei 8.742/1993, art. 40, determinou que, com a implantação do BPC, previsto na Lei 8.742/1993, a...(Continua)