Rito da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 185 - Rito da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar. (JuruaDoc. 201.2291.2909.7371)

Recebida a denúncia ou a queixa pelos crimes previstos nesta Lei, o rito a ser observado é o do pr...(Continua)