Crime de habilitação ilegal de crédito na recuperação ou na falência.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 175 - Crime de habilitação ilegal de crédito na recuperação ou na falência. (JuruaDoc. 201.2291.2811.9589)

A habilitação ilegal de crédito consiste em uma conduta fraudulenta cujo sujeito ativo é aquele ...(Continua)