Ministério Público e a propositura da ação penal para apurar crime recuperacional ou falimentar.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 187 - Ministério Público e a propositura da ação penal para apurar crime recuperacional ou falimentar. (JuruaDoc. 201.2291.2795.3164)

É importante ressaltar que, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 180, a sentença que decreta a fal�...(Continua)