Equiparação entre agentes e os efeitos penais previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falência.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 179 - Equiparação entre agentes e os efeitos penais previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falência. (JuruaDoc. 201.2291.2753.3325)

Para coibir a impunidade, o artigo em exame determina que na falência, na recuperação judicial e ...(Continua)