Possibilidade de inclusão do requerente da restituição no quadro geral de credores no processo de falência.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 89 - Possibilidade de inclusão do requerente da restituição no quadro geral de credores no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2684.0540)

Pode ocorrer de ser julgado improcedente o pedido de restituição, mas no mesmo ato ser reconhecido...(Continua)