Capítulo V - Da Falência
Seção III - Do Pedido de Restituição
- Falência. Restituição negada. Inclusão no quadro geral de credores
- A sentença que negar a restituição, quando for o caso, incluirá o requerente no quadro geral de credores, na classificação que lhe couber, na forma desta Lei.
Comentários do Artigo 89
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Possibilidade de inclusão do requerente da restituição no quadro geral de credores no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2684.0540)