Decretação da falência das concessionárias de serviços públicos.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 195 - Decretação da falência das concessionárias de serviços públicos. (JuruaDoc. 201.2291.2548.6663)

O artigo em exame reitera a previsão da Lei 8.987/1995, art. 35, VI, e § 1º, que prevê a extinç...(Continua)