Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
- Falência. Concessionário de serviço público. Extinção da concessão
- A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei.
Comentários do Artigo 195
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Decretação da falência das concessionárias de serviços públicos. (JuruaDoc. 201.2291.2548.6663)