Comentários, casuísticas e doutrina
Impossibilidade de restituição no processo de falência e o cabimento de embargos de terceiro.
Comentário Daniel Carnio Costa
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 93 - Impossibilidade de restituição no processo de falência e o cabimento de embargos de terceiro. (JuruaDoc. 201.2291.2448.3872)
A Lei 11.101/2005, por meio do art. 93, estabeleceu o pedido de restituição como o principal instr...()
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Impossibilidade de restituição no processo de falência e o cabimento de embargos de terceiro. - (JuruaDoc. 201.2291.2448.3872)