Capítulo V - Da Falência
Seção III - Do Pedido de Restituição
- Falência. Restituição. Embargos de terceiro. Hipótese
- Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.
Comentários do Artigo 93
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa
Impossibilidade de restituição no processo de falência e o cabimento de embargos de terceiro. (JuruaDoc. 201.2291.2448.3872)