Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 93
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 93 - Decretação da falência da sociedade empresária. Pedido de restituição. Incidente autuado em apartado ao processo de falência. Competência. Juízo falimentar. Direito dos credores de propor embargos de terceiros. Possibilidade. Observância dos dispositivos legais. (JuruaDoc. 201.0020.5249.1477)

«[...] 4 - No presente caso, é incontroverso que houve a decretação da falência da sociedade em...(Continua)