Comentários, casuísticas e doutrina
Discricionariedade da decisão de reconhecimento de processo estrangeiro de insolvência transnacional.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 167 - Discricionariedade da decisão de reconhecimento de processo estrangeiro de insolvência transnacional. (JuruaDoc. 201.2291.2384.6622)
Apesar dos requisitos e formalidades previstos no artigo anterior (Lei 11.101/2005, art. 167-H), o a...()
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