Recurso cabível contra a sentença que decidir o pedido de restituição e previsão de caução no processo de falência.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 90, Caput e parágrafo único - Recurso cabível contra a sentença que decidir o pedido de restituição e previsão de caução no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2344.0294)

A apelação é o recurso cabível da sentença que julgar o pedido de restituição e deverá ser i...(Continua)