Crime de exercício ilegal de atividade em desrespeito a decisão judicial que declara a inabilitação.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 176 - Crime de exercício ilegal de atividade em desrespeito a decisão judicial que declara a inabilitação. (JuruaDoc. 201.2291.2306.7314)

Quando há decisão judicial que inabilita ou incapacita determinado sujeito para o exercício de um...(Continua)