Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 179, Caput
Notas de Doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 179, Caput - Princípio da busca de rigor na punição de crimes relacionados à falência e à recuperação judicial. (JuruaDoc. 201.2291.2156.7847)
[...] destaca-se o princípio da busca de rigor na punição de crimes relacionados à falência e �...()
Comentários:
Equiparação entre agentes e os efeitos penais previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Fal�... - (JuruaDoc. 201.2291.2753.3325)