Comentários, casuísticas e doutrina
Aplicação subsidiária do CPP nos crimes recuperacionais ou falimentares.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 188 - Aplicação subsidiária do CPP nos crimes recuperacionais ou falimentares. (JuruaDoc. 201.2291.2141.1290)
Subsidiariamente a esta Lei aplicam-se as disposições do Código de Processo Penal. No que houver ...()
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Aplicação subsidiária do CPP nos crimes recuperacionais ou falimentares. - (JuruaDoc. 201.2291.2141.1290)