Consequências do não comparecimento para assinatura do termo de compromisso dentro do prazo.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 34 - Consequências do não comparecimento para assinatura do termo de compromisso dentro do prazo. (JuruaDoc. 201.2281.1987.5919)

Presume-se que o nomeado não tenha aceitado o cargo se, passadas 48 horas após a intimação, não...(Continua)