Comentários, casuísticas e doutrina
Principal estabelecimento do devedor para fins de competência territorial nas ações de recuperação e falência.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3 - Principal estabelecimento do devedor para fins de competência territorial nas ações de recuperação e falência. (JuruaDoc. 201.2281.1797.1512)
É pacífico que o principal estabelecimento do devedor não é a sede estatutária ou contratual da...()
Comentários:
Competência para os procedimentos da falência, da recuperação judicial ou para a homologação d... - (JuruaDoc. 201.2281.1731.9409)
Principal estabelecimento do devedor para fins de competência territorial nas ações de recuperaç... - (JuruaDoc. 201.2281.1797.1512)