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Comentários, casuísticas e doutrina

Competência para os procedimentos da falência, da recuperação judicial ou para a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Comentário Daniel Carnio Costa

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 3 - Competência para os procedimentos da falência, da recuperação judicial ou para a homologação do plano de recuperação extrajudicial. (JuruaDoc. 201.2281.1731.9409)

O juízo competente para os procedimentos da falência, da recuperação judicial ou para a homologa...()


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