Razões do veto ao art. 4º da Lei 11.101/2005.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 4 - Razões do veto ao art. 4º da Lei 11.101/2005. (JuruaDoc. 201.2281.1408.3590)

A Lei 11.101/2005, art. 4º, previa a intervenção do Ministério Público em todas as fases dos pr...(Continua)