Despesas processuais nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.
Comentário Paulo Fernando Pinheiro

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 87 - Despesas processuais nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa. (JuruaDoc. 201.2170.8723.2574)

Cabe aos Estados-membros e ao Distrito Federal disciplinar, em lei estadual ou distrital, as normas ...(Continua)